Prorrogada vigência da MP que desonera cesta básica

Prorrogada vigência da MP que desonera cesta básica(tn)

O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 609, de 8 de março de 2013.

A MP reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e também da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica.

O ato é assinado pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, e está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 25.